Espaço destinado à reflexão e discussão de questões de natureza social e ambiental, desafios de nossa época. Diz um filósofo que a razão não se põe problema que já não tenha como resolvê-lo. Aos meus alunos do Direito, Serviço Social, Administração e e da Arquitetura e Urbanismo, bem-vindos.
Anistia Internacional
- Currículo Lattes
- Revista Scientiae Studia
- Revue Européenne de Droit de l'Environnement
- ACADEMIA
- Anistia Internacional
- Publicações do Grupo de Pesquisa Direitos Fundamentais, Tecnologia e Sustentabilidade
- Textos e Material de Apoio às Disciplinas e Cursos.
- Disciplina: Direito Constitucional II.
- Disciplina: Direito Internacional.
- Direito Urbanístico I e II
- Disciplina: Estudos Sociais, Econômicos e Ambientais II. Arquitetura e Urbanismo
- Disciplina: Tópicos Avançados em Administração: Sociedade da Informação e Propriedade Intelectual.
- Disciplina: Trabalho e Sociabilidade. Serviço Social
- Comissão Técnica Nacional de Biossegurança
- Ministério do Meio Ambiente
- International Tribunal for the Law of the Sea
- O Direito por uma planeta verde
- European Group onTort Law
- Periódicos CAPES
- Banco de Teses CAPES
- SciELO
- Domínio Público
Resumo do Trabalho para o VIII Fórum de Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente.
PRINCÍPIO
DA PRECAUÇÃO, SEGURANÇA ALIMENTAR E MEIO AMBIENTE NA DECISÃO DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DA COMUNIDADE EUROPEIA: LIÇÕES PARA O BRASIL?
Palavras-Chaves:
OGM’s; Segurança Alimentar; Princípio da Precaução; Meio Ambiente.
[1]SENA,
FALBERT MAURICIO DE
Com base no método do
direito comparado, o estudo se volta a identificar qual o conceito jurídico de
OGM (Organismo Geneticamente Modificado) que passou a ser vinculante para as
instituições políticas e jurídicas da União Europeia, tanto no domínio da agricultura
como do meio ambiente, a partir da decisão do Tribunal de Justiça da União
Europeia - TJCE (Acórdão C-442/09). A investigação busca apontar que em tal
decisão, o princípio da precaução, originalmente vinculado à defesa do meio
ambiente, torna-se preponderante na esfera da segurança alimentar. Para tanto,
examina o disposto no Regulamento 178/2002/CE, que cria a Autoridade Europeia
de Segurança Alimentar, bem como o Regulamento nº 1.829/2003/CE, que exige
autorização especial para sua comercialização nos casos de produtos
alimentícios derivados de organismos geneticamente modificados ou que contenham
ingredientes destes. Considerando a decisão do TJCE, que estabelece que a
presença de pólen de milho transgênico no mel pode ser interpretada como
ingrediente transgênico, ainda que inerte, conclui-se: 1) Que a decisão expressa
os objetivos da Diretiva 2001/18/CE que regula a liberação de OGM’s no meio
ambiente; 2) Permite sua extrapolação, via analogia, para outros países fora do
âmbito comunitário, que tenham regimes jurídicos permissivos quanto ao duplo cultivo
(convencional e transgênico), como é o caso do Brasil.
[1] Mestrando no Programa de
Pós-Graduação em Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente – UNIARA-SP.
Professor de Direito Ambiental e Urbanístico - IMESB.
Assinar:
Postagens (Atom)