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Questão Dissertativa de Direito Ambiental: Lei Complementar 140/2011
O texto dessa lei foi depositado na pasta do Yahoo Grupo, deve ser usada em sala de aula. Foi igualmente depositado os slides sobre as aulas de Avaliação de Impacto Ambiental e um Acordão do STJ sobre a Competência do IBAMA para licenciamento de atividades.
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