APONTAMENTOS PARA A ELABORAÇÃO DE PROJETOS E MONOGRAFIAS JURÍDICAS.

Resumo do Trabalho para o VIII Fórum de Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente.

PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO, SEGURANÇA ALIMENTAR E MEIO AMBIENTE NA DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA COMUNIDADE EUROPEIA: LIÇÕES PARA O BRASIL?

Palavras-Chaves: OGM’s; Segurança Alimentar; Princípio da Precaução; Meio Ambiente.

[1]SENA, FALBERT MAURICIO DE

Com base no método do direito comparado, o estudo se volta a identificar qual o conceito jurídico de OGM (Organismo Geneticamente Modificado) que passou a ser vinculante para as instituições políticas e jurídicas da União Europeia, tanto no domínio da agricultura como do meio ambiente, a partir da decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia - TJCE (Acórdão C-442/09). A investigação busca apontar que em tal decisão, o princípio da precaução, originalmente vinculado à defesa do meio ambiente, torna-se preponderante na esfera da segurança alimentar. Para tanto, examina o disposto no Regulamento 178/2002/CE, que cria a Autoridade Europeia de Segurança Alimentar, bem como o Regulamento nº 1.829/2003/CE, que exige autorização especial para sua comercialização nos casos de produtos alimentícios derivados de organismos geneticamente modificados ou que contenham ingredientes destes. Considerando a decisão do TJCE, que estabelece que a presença de pólen de milho transgênico no mel pode ser interpretada como ingrediente transgênico, ainda que inerte, conclui-se: 1) Que a decisão expressa os objetivos da Diretiva 2001/18/CE que regula a liberação de OGM’s no meio ambiente; 2) Permite sua extrapolação, via analogia, para outros países fora do âmbito comunitário, que tenham regimes jurídicos  permissivos quanto ao duplo cultivo (convencional e transgênico), como é o caso do Brasil.

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[1] Mestrando no Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente – UNIARA-SP. Professor de Direito Ambiental e Urbanístico - IMESB.

QUESTÕES DE DIREITO URBANÍSTICO

1)      O artigo 182 da Constituição Federal estabelece que a política de desenvolvimento urbano executada pelo Poder Municipal deverá seguir diretrizes gerais fixadas em lei. Com respeito a essa última disposição, a Constituição Federal está se referindo à competência:

(  ) Do Estado-membro, no qual o município está inserido, que possui competência concorrente para estabelecer normas gerais de direito urbanístico;

(  ) Do Estado-membro, no qual o município está inserido, que possui competência suplementar para estabelecer normas gerais de direito urbanístico;

(    ) Da União, que tem competência concorrente com os demais entes da Federação,  para estabelecer normas gerais em matéria urbanística;

 (   ) Da União, que tem competência privativa para estabelecer normas específicas em matéria urbanística;

2)      Por influência da ideologia da Carta de Atenas, de 1933, a ordem jurídica constitucional e infraconstitucional se serve do conceito de cidade funcional. Nesse sentido, a política urbana deve realizar quatro funções sociais, quais sejam:

(    ) Econômica, Politica, Trabalho e de Segurança;

(    ) Habitação, Trabalho, Recreação e Circulação;

(    ) Militar, Organizacional, Ideológica e Circulação;

(    ) Habitação, Trabalho, Justiça e Recreação;

3)      Para José Afonso da Silva, três conceitos são fundamentais no desenvolvimento do direito urbanístico: urbanização, urbanismo e urbanificação, que podem ser entendidos, respectivamente, como:

(    ) Processo no em que a população urbana cresce em proporção superior à população rural; ciência que se propõe a estudar o processo de ocupação do espaço urbano de forma organizada; processo deliberado de correção da urbanização.

(   ) Processo no em que a população urbana cresce em proporção inferior à população rural; ciência que se propõe a estudar o processo de ocupação do espaço urbano de forma organizada; processo deliberado de correção da urbanização.

(   ) Processo no em que a população urbana cresce em proporção superior à população rural; processo deliberado de correção da urbanização ;ciência que se propõe a estudar o processo de ocupação do espaço urbano de forma organizada;

(    ) Ciência que se propõe a estudar o processo de ocupação do espaço urbano de forma organizada; processo deliberado de correção da urbanização; Processo no em que a população urbana cresce em proporção superior à população rural;

4)      Como conceito nuclear do direito urbanístico, o princípio da função social da propriedade urbana se realiza, segundo disposição constitucional (art. 182, § 2º, CF) quando:

(     ) Se atende as exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas na Lei Orgânica do Município;

(    ) Se atende as exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no Plano Diretor;

(    ) Se atende as exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no Estatuto da Cidade;

(     ) Se atende as exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas na Constituição Federal;

5)      Na distribuição de competências entre os entes da Federação, sabemos que aos Estados-Membros está reservada a competência residual. No entanto, a Constituição Federal de 1988 dispõe, de forma inovadora, que o Estado-membro em matéria urbanística poderá:

(    )  Intervir nos Municípios, no casos que estes descumpram as normas urbanísticas do Estatuto da Cidade;

(    )  Instituir tributos, como IPTU,  nas regiões metropolitanas, de maneira a corrigir eventuais distorções no adensamento urbano;

(    ) Instituir distritos nos municípios que tenham alta concentração populacional para realizar a função de habitação estabelecida na Constituição Federal;

(  ) Instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes;

6)      Com relação às regiões metropolitanas, assinale a única afirma que não está correta:

(    ) Os Estados-membros não podem vir a ser parte na sua constituição, figurando apenas os municípios limítrofes;

(      ) Um só município não pode vir a ser constituir em região metropolitana, exigindo-se uma pluralidade de entes;

(      ) O ente municipal não é autônomo para integrar regiões metropolitanas, que uma vez instituída torna compulsória sua participação;

(      ) A constituição de região metropolitana não implica na criação de um novo ente político em razão de não possuir corpo legislativo próprio;

7)      No julgamento da ADI 1.842/2013, o STF decidiu que:

(    ) Na criação de região metropolitana, o Estado-membro é titular exclusivo  da concessão de serviços públicos da nova região; 

(    ) Na criação de região metropolitana, a União é titular exclusivo  da concessão de serviços públicos da nova região;

(    ) Na criação de região metropolitana, o Estado-membro não é titular da concessão de serviços públicos da nova região, pois isso feriria a autonomia dos entes municipais;

(    ) Na criação de região metropolitana, os municípios integrantes transferem para o Estado instituidor a titularidade da concessão de serviços públicos da nova região.

QUESTÕES DE DIREITO AMBIENTAL

DIREITO AMBIENTAL

PROF. FALBERT MAURICIO DE SENA

1)      Dentre os temas fundamentais no direito ambiental figura a questão da poluição. A Lei n.º 6.938/81 define a poluição em seu artigo 3º, inciso III, como a degradação da qualidade ambiental a partir de diversas situações. Dentre as alternativas abaixo qual não faz parte da definição de poluição:

(      ) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;

(      ) afetem desfavoravelmente a biota;

(      ) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;

(      ) lancem matérias ou energia em conformidade com os padrões ambientais estabelecidos;

2)      Dentre as atividades definidas como poluição pela Lei n.º 6.938/81 encontram-se aquelas que diretamente ou indiretamente “criem condições adversas às atividades sociais e econômicas”. Qual acidente marítimo abaixo poderia ser enquadrado na referida definição levando em conta sua ocorrência no mar territorial brasileiro:

(    ) Chernobyl;

(    ) Ixtoc1;

(    ) Bhopal;

(    ) Césio-137

3)      Quanto à poluição marinha por alijamento, definido como “todo despejo deliberado no mar, de resíduos e outras substâncias efetuado por embarcações, aeronaves, plataformas ou outras construções no mar” (Decreto nº 87.566/1982), pode-se dizer:

(    ) Que o derramamento de óleo da plataforma de petróleo no Golfo do México, Ixtoc-1, pode ser considerado um caso exemplar.

(     ) Que o derramamento de óleo da plataforma de petróleo no Golfo do México, Ixtoc-1, não pode ser considerado alijamento, pois foi caracterizado como acidental.

(    ) Que o derramamento de petróleo no Golfo do México, Ixtoc-1,  não pode ser considerado alijamento, haja vista ter ocorrido a partir de poço de perfuração em terra.

(    ) Que o derramamento de petróleo no Golfo do México, Ixtoc-1, não pode ser considerado alijamento,  pois foi produzido apenas por elementos naturais, independentemente da ação humana.

4)      O Decreto nº 1.530, de 22 de junho de 1995, que internaliza no ordenamento jurídico brasileiro a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, dispõe em seu artigo 193, que o país pode exercer sua soberania sobre seus recursos naturais em seu mar territorial:

(    ) De forma plena, da mesma forma como exerce a soberania em território terrestre, não podendo ser demandado internacionalmente.

(     ) De forma plena, da mesma forma como exerce a soberania em território terrestre, desde que proteja e preserve o meio marinho.

(    ) De forma relativa, pois o mar territorial pertence a toda a humanidade como sujeito de direito internacional;

(     ) De forma relativa, pois o mar territorial é bem cujo titular é a Organização das Nações Unidas, promotora da Convenção sobre Direito do Mar;

5)      Quanto ao princípio do Poluidor-Pagador, examinado por Alaôr Caffé Alves, podemos afirmar:

(    ) Consiste na obrigação do empreendedor, público ou privado, em ressarcir os danos que venha a causar, o que lhe garante um direito de continuar poluindo, haja vista ter pago para isso;

(    ) Consiste na obrigação do empreendedor, público ou privado, em ressarcir os danos que venha a causar, para assim desestimular a conduta poluidora, com a vedação de internalizar os custos;

(     ) Consiste na obrigação do empreendedor, público ou privado, em ressarcir os danos que venha a causar, tendo função mais pedagógica que sancionadora;

(     ) Consiste na obrigação do empreendedor, público ou privado, em ressarcir os danos que venha a causar ao meio ambiente, mesmo com a possibilidade de internalização dos custos;

6)      Ainda conforme a analise do jurista Alaôr Caffé Alves, mesmo com a internalização dos custos da poluição feita pelo empreendedor, e a transferência desses custos para a sociedade, o princípio do poluidor-pagador se mostra vantajosa pois:

(   ) Conduz a formas organizativas muito mais avançadas que priorizam o sistema de responsabilidade individual e o sistema de empreendimento privado em conexão necessária com os interesses coletivos, com os interesses sociais difusos;

(    ) Conduz a formas organizativas muito mais avançadas que priorizam o sistema de responsabilidade subjetiva e o sistema de empreendimento privado sem conexão necessária com os interesses coletivos, com os interesses sociais difusos;

(   ) Conduz a formas organizativas muito mais precárias que priorizam o sistema de responsabilidade objetiva e o sistema de empreendimento privado sem conexão necessária com os interesses coletivos, com os interesses privados das grandes corporações;

(      ) Conduz a formas organizativas estatizadas que priorizam o sistema de responsabilidade objetiva e o sistema de empreendimento privado sem conexão com base na responsabilidade subjetiva;

7)      Segundo ainda o jurista Alaôr Caffé Alves, um dos exemplos de institucionalização do “Princípio da Exigência das Condições Particularizadas para Empreendimentos Econômicos e Sociais”, é:

(    ) EIA-RIMA ( Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental)

(    ) TAC ( Termos de Ajustamento de Conduta)

(     ) BOA (Boletim de Ocorrência Ambiental)

(    ) Ação Civil Pública Ambiental;

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA DECIDE SOBRE TRANSPORTE DE ANIMAIS.

A proteção aos animais durante o transporte, prevista no direito da União Europeia, deve continuar mesmo fora das fronteiras externas da EU: Acórdão no processo C-424/13. Zuchtvieh-Export GmbH / Stadt Kempten.  Segundo os Tratados da UE, a União e os Estados-Membros devem ter em conta as exigências de bem-estar dos animais como seres sensíveis (artigo 13.º TFUE). Nessa perspectiva, o legislador da União, por meio de um regulamento, rege pormenorizadamente a proteção dos animais durante o transporte.

Esse regulamento baseia-se, por um lado, no princípio de que os animais não devem ser transportados em condições em que corram o risco de se ferirem ou de serem sujeitos a sofrimentos inúteis e, por outro, na consideração de que o bem-estar dos animais implica que os transportes de longa duração sejam tão limitados quanto possível. Um tribunal alemão, o Bayerischer Verwaltungsgerichtshof (tribunal administrativo bávaro) , pretende saber – por um reenvio prejudicial - se as exigências relativas ao diário de viagem se aplicam também, no caso de um transporte de um Estado-Membro para um Estado terceiro. O Tribunal de Justiça responde afirmativamente a essa questão.

Assim, para que a autoridade competente do local de partida possa autorizar um transporte que implique uma viagem de longo curso de cavalos, bovinos, porcos, carneiros ou cabras, o organizador da viagem deve apresentar um diário de viagem realista que denote que as disposições do regulamento serão respeitadas, incluindo na parte da viagem fora da UE. O planeamento da viagem resultante do diário de viagem deve mostrar que o transporte previsto respeitará, nomeadamente, as especificações técnicas relativas aos intervalos para beber água e de alimentação e aos períodos de viagem e de repouso. Se o diário de viagem não respeitar essas exigências, a autoridade pode exigir uma alteração dos planos.

FONTE: Newsletter do Núcleo de Estudos em Tribunais Internacionais (NETI-USP). 02 ABRIL 2015

DIREITO AMBIENTAL: TURMA 2015. QUESTÃO 7) COM BASE NAS DISCUSSÕES EM SALA E NOS SLIDES DEPOSITADOS NO YAHOO GRUPO, RESPONDA A QUESTÃO.

DIREITO AMBIENTAL: TURMA 2015. QUESTÃO 7)

Entre a Declaração de Estocolmo sobre Meio Ambiente Humano em 1972 e a Declaração do Rio de Janeiro sobre Desenvolvimento em 1992, o mundo presenciou grandes acidentes ambientais tais como de Amoco Cadiz, de 1978, Bhopal em 1984 e de Chernobyl em 1986. Esses acidentes suscitaram grandes controvérsias em termos de responsabilidade civil, especialmente no que diz respeito:

a-      (  ) A responsabilidade dos governos das empresas poluidoras que ficam obrigados a indenizar as vítimas mesmo de não nacionais.

b-      (  ) A criação de um fundo internacional para cobrir todas as indenizações por danos ambientais, não alcançando danos pessoais.

c-      (  ) A competência para julgamento de pessoas físicas por  acidentes nucleares.

d-   ( ) Àquilo que ficou conhecido como “levantar do véu”, que ressalta a tentativa das empresas matrizes de não se responsabilizarem pelas condutas de suas filiais instaladas em outros países quando da ocorrência de dano ambientais.

DIREITO AMBIENTAL: TURMA 2015. QUESTÃO 6) COM BASE NAS DISCUSSÕES EM SALA E NOS SLIDES DEPOSITADOS NO YAHOO GRUPO, RESPONDA A QUESTÃO.

DIREITO AMBIENTAL: TURMA 2015. QUESTÃO 6)

Além da Declaração sobre Meio Ambiente Humano, a Conferência das  Nações Unidas sobre Meio Ambiente de 1972 em Estocolmo, produziu um Plano de Ação para o Meio Ambiente, cuja principal realização foi:

a-      (  ) A criação da Agenda 21, que estabelecia a responsabilidade civil por acidentes nucleares, como o ocorrido em Chernobyl.

b-      (   ) A criação do PNUMA, Programa das Nações Unidas sobre Meio Ambiente, com sede em Nairobi, Quênia, cujo primeiro Secretário foi Maurice Strong.

c-      (  ) O Protocolo de Montreal sobre Substâncias que destroem a Camada de Ozônio.

d-     (  ) A Convenção sobre Direitos do Mar, que estabeleceu regras para a proteção do ambiente marinho.  

DIREITO AMBIENTAL: TURMA 2015. QUESTÃO 5) COM BASE NAS DISCUSSÕES EM SALA E NOS SLIDES DEPOSITADOS NO YAHOO GRUPO, RESPONDA A QUESTÃO.

DIREITO AMBIENTAL: TURMA 2015. QUESTÃO 5)

A proteção do meio ambiente assume repercussão e legitimidade mundial com a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente ocorrida em 1972 em Estocolmo. Quanto à  natureza jurídica da Declaração resultante desse grande evento podemos afirmar:

a-   (  ) Tem natureza convencional, ou seja, produz obrigação para todos os países envolvidos, inclusive o Brasil.

b-      (   ) Tem natureza declaratória não obrigando nenhuma dos países participantes, mas tendo força moral, se apresentando como dispositivo de  soft law.

c-      (   ) Tem natureza convencional, ou seja, não produz obrigação para nenhum dos países, inclusive para o Brasil.

d-     (   ) Tem natureza declaratória obrigando todos os países participantes, pois constitui de diretriz de hard law regional.  

DIREITO AMBIENTAL: TURMA 2015. QUESTÃO 4) COM BASE NAS DISCUSSÕES EM SALA E NOS SLIDES DEPOSITADOS NO YAHOO GRUPO, RESPONDA A QUESTÃO.

DIREITO AMBIENTAL: TURMA 2015. QUESTÃO 4)

Questão Adaptada de Concurso Público.

A proteção do meio ambiente é uma preocupação constante da população, que se encontra expressa em diversas manifestações públicas, no surgimento de várias organizações não governamentais e nos veículos de comunicação com pautas constantes voltadas ao tema em todo planeta. No entanto, os desastres ambientais causados pela ação do homem e suas organizações privadas ainda persistem, causando grandes estragos, como o derramamento de petróleo no Golfo do México, chegando às praias de vários estados norte-americanos e gerando prejuízos ainda incalculáveis. Outro grande desastre ambiental, considerado inesquecível e avassalador, ocorreu em Bhopal, na Índia, quando:

a-      (    ) A explosão de uma indústria química provocou a morte de 3 mil animais e exigiu o sacrifício de 70 mil, contaminados pelo vazamento químico que não teria provocado morte direta de seres humanos.

b-      (    ) A unidade da empresa americana Union Carbide teve vazamento de gases tóxicos, provocando a morte de aproximadamente 2.660 pessoas, afetando cerca 30.000 mil pessoas, levando à morte, várias delas, nos anos seguintes, em decorrência do vazamento.

c-      (   ) Uma usina nuclear explodiu, causando o pior acidente nuclear da história com impacto de destruição comparado a 400 bombas atômicas daquelas que foram jogadas sobre as cidades japonesas de Hiroshima e Nagasaki, levando à morte, milhões de pessoas pela contaminação e exigindo a remoção de pelo menos 350 mil pessoas da região afetada.

d-     (   ) Um petroleiro norte-americano chamado Exxon Valdez, chocou-se contra um recife,  o que gerou um vazamento de 42 mil toneladas de petróleo, causando uma maré de 6.000Km², levando à extinção, diversas espécies nativas da região, deixando pescadores sem trabalho, e cidades que viviam da pesca na miséria.

e-      (    ) A transposição dos rios Amu Daria e Syr Daria causou a morte do Mar do Aral; na verdade, um grande lago que possuía significativa atividade piscatória, renegando a fome de milhares de pessoas que viviam economicamente do que hoje é apenas um pequeno poço sujo e sem nenhuma vida animal ou vegetal.

DIREITO AMBIENTAL: TURMA 2015. QUESTÃO 3) COM BASE NAS DISCUSSÕES EM SALA E NOS SLIDES DEPOSITADOS NO YAHOO GRUPO, RESPONDA A QUESTÃO.

DIREITO AMBIENTAL: TURMA 2015. QUESTÃO 3)

Questão Adaptada de Concurso Público.

Passo importante na evolução das discussões sobre meio ambiente, a Conferência de Estocolmo, de 1972, realizda no âmbito das Nações Unidas, mostrou que havia, naquele momento, grande convergência entre os países desenvolvidos e os países em desenvolvimento sobre a necessidade de reduzir, por um tempo, o rítmo de suas atividades industriais.

(    ) CERTO                              (     ) ERRADO

DIREITO AMBIENTAL: TURMA 2015. QUESTÃO 2) COM BASE NAS DISCUSSÕES EM SALA E NOS SLIDES DEPOSITADOS NO YAHOO GRUPO, RESPONDA A QUESTÃO.

No plano internacional a questão ambiental teve importantes desdobramentos, como vimos em sala de aula. Já na década de 60 e 70, o modelo industrial dava mostra de seu esgotamento, e importantes figuras como Rachel Carson trazia pesquisas apontando a toxidade de inseticidas como o DDT em sua obra “Primavera Silenciosa”, de 1962. Nela, chega a afirma que “essas substâncias não deveriam ser chamadas de inseticidas, mas de biocidas”. Leia o texto e responda a questão seguinte:

LEI Nº 11.936, DE 14 DE MAIO DE 2009. 

Proíbe a fabricação, a importação, a exportação, a manutenção em estoque, a comercialização e o uso de diclorodifeniltricloretano (DDT) e dá outras providências. 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1o É proibida, em todo o território nacional, a fabricação, a importação, a exportação, a manutenção em estoque, a comercialização e o uso de diclorodifeniltricloretano (DDT). 

Art. 2o Os estoques de produtos contendo DDT, existentes no País à data da publicação desta Lei, deverão ser incinerados no prazo de 30 (trinta) dias, tomadas as devidas cautelas para impedir a poluição do ambiente e riscos para a saúde humana e animal. 

Art. 3o (VETADO) 

Art. 4o O Poder Executivo realizará, no prazo de 2 (dois) anos, a contar da data da publicação desta Lei, estudo de avaliação do impacto ambiental e sanitário causado pelo uso de DDT para controle de vetores de doenças humanas, na Amazônia. 

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 14 de maio de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

Com relação a questão sobre o DDT, assinale a ÚNICA alternativa correta, justificando no campo “Comentário”:

(    ) a) Uma das razões que levou o legislador a estabelecer na lei supra citada a determinação de avaliação de impacto ambiental e sanitário (art. 4º) foi aquilo que Rachel Carson chamou de  “seletividade” e de “toxidade em espiral” do DDT.

(    ) b) Uma das razões que levou o legislador a estabelecer na lei supra citada a determinação de avaliação de impacto ambiental e sanitário (art. 4º) foi aquilo que Rachel Carson chamou de “não seletividade” e  “toxidade em espiral” do DDT.

(    ) c) Uma das razões que levou o legislador a estabelecer na lei supra citada a determinação de avaliação de impacto ambiental e sanitário (art. 4º) foi aquilo que Rachel Carson  chamou de “mesmerização” do DDT.

DIREITO AMBIENTAL: TURMA 2015. QUESTÃO 1) COM BASE NAS DISCUSSÕES EM SALA E NOS SLIDES DEPOSITADOS NO YAHOO GRUPO, RESPONDA A QUESTÃO.

O surgimento do Direito Ambiental enquanto disciplina com objeto próprio na "federação" das disciplinas jurídicas comportou uma evolução que pode ser esquematicamente divisada e explicada conforme os enunciados abaixo. Marque a ÚNICA questão correta na enquete ao lado, e JUSTIFIQUE sua resposta no campo "COMENTÁRIO", enviando com sua identificação, para atribuição de nota de atividade extraclasse. 

Questão 1) O desenvolvimento do direito ambiental no Brasil ocorre em três fases, não estanques, porém, distintas.

(    ) a) A primeira fase é chamada de holística porque está relacionada ao período em que proliferou diplomas legislativos que tutelavam bens ambientais, como o Código de Água, de  1934, o Código Florestal de 1965, Código de Caça, Pesca e de Mineração, de 1967, a Lei de Responsabilidade por Dano Nuclear, de 1977, etc.

(    ) b) A segunda fase corresponde àquela denominada de fragmentária, que se concentra no período do Brasil colonial e imperial, assim denominada por que é constituída por fragmentos legislativos, como o "Regimento sobre o Pau-Brasil", de 12 de dezembro de 1605, e a Carta Régia de D. Maria I, de 8 de maio de 1773.  

(    ) c) A terceira fase é designada de holística em razão de dar um tratamento orgânico e abrangente aos bens ambientais que estavam tutelados de formas isoladas. O início dessa fase ocorre com a Lei n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981, concebendo o meio ambiente como macro bem. 

(   ) d) A primeira fase da história da legislação ambiental no Brasil é denominada de laissez-faire, onde, apesar da proteção de um ou outro bem ambiental, prevalecia a exploração desenfreada, com forte omissão do Estado para garantir a sobrevivência de espécies da fauna e flora. A quase total destruição do Pau-Brasil é testemunho desse período.

(    ) e) A segunda fase é chamada de holística tendo em vista que com o advento da República e com a Revolução de 1930 uma série ampla de reforma do Estado brasileiro foi empreendida e a questão ambiental assumiu um forte apelo popular, daí o surgimento do Código de Água, de Caça, de Pesca, de Mineração.    

QUESTIONÁRIO DE DIREITO AMBIENTAL

QUESTÕES DE DIREITO AMBIENTAL

4º BIMESTRE

MARQUE A ÚNICA ALTERNATIVA CORRETA

1)      Conforme os fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei n. 9.433/1997. Art. 1º), em caso de escassez de água, o uso prioritário dos recursos hídricos:

(   )  É o consumo humano e a dessedentação de animais;

(   )  É o consumo humano e o setor produtivo;

(   ) É o setor produtivo, para manter os empregos, e a dessedentação de animais;

2)      Conforme o artigo 5º da Lei n. 9433/97, constitui instrumento da Política Nacional de Recursos hídricos:

(    ) A cobrança pelo uso de recursos hídricos.

(    ) A democratização do uso dos recursos hídricos.

(    ) A transferência para o setor privado da administração dos recursos hídricos.

3)      Dentre os instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, estabelece o artigo 5º da Lei 9.433/97 o uso do enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes. Conforme o artigo 9º, o enquadramento dos corpos de água visa:

(  ) Dar valor econômico para o uso das águas, para garantir um uso mais sustentável, pois só pagando se valoriza esse bem esgotável.

(    ) Assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas.

(   )  Assegurar às águas qualidade compatível com os usos menos exigentes a que forem destinadas.

4)      Na distribuição das competências ambientais, o artigo 21 da Constituição Federal do Brasil estabelece que os rios que banhem mais de um Estado são bens :

(    ) Da União.

(    ) Dos Estados;

(    ) Dos Municípios e do Distrito Federal.

5)        Quanto à necessidade da outorga pelo Poder Público para o uso dos recursos hídricos, conforme o artigo 12 da Lei n. 9.433/97:

(   ) É indispensável a outorga do Poder Público para o uso de recursos hídricos para satisfazer a necessidade de pequenos núcleos  populacionais, distribuídos no meio rural.

(   ) É dispensável a outorga do Poder Público para o uso de recursos hídricos para satisfazer a necessidade de pequenos núcleos  populacionais, distribuídos no meio rural.

(   ) Não há disposição legal que determine a outorga do Poder Público para o uso de recursos hídricos a fim de satisfazer a necessidade de pequenos núcleos  populacionais, distribuídos no meio rural.

DISSERTATIVA

Tendo em vista a relação que o direito ambiental tem com os direitos humanos,  e levando em conta as disposições da Lei 9.433, de 8 de janeiro de 1997 (Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos) disserte sobre o direito humano à agua. Máximo de 30 Linhas, manuscrito.

Os subsídios para essa dissertação podem ser buscados na consulta ao texto deixado na Xerox, cujo título é “Direito à água: Entendendo seus Componentes Econômico, Social e Cultural como Fatores de Desenvolvimento para os Povos Indígenas”, de Luis Carlos Buob Concha.

Questionário de Introdução ao Estudo do Direito

Questionário de Introdução ao Estudo do Direito

4º Bimestre

1)      O que é lei em sentido estrito ou técnico?

2)      O que é ordenamento jurídico?

3)      A relação entre a ideia de sistema dinâmico de normas e a positivação demonstra que essa última significou.....

4)      A validade da norma jurídica para Alf Ross repousa sobre relação de probabilidade, enquanto que para Hans Kelsen ela repousa na relação da norma jurídica com outras.......

5)      Na sua réplica à tese de Alf Ross (de que a validade da norma jurídica repousa sobre relação de probabilidade), Hans Kelsen defende sua própria tese de estabilização contrafática, que pode ser conceituada como a atitude de esperarmos a manutenção da expectativa de respeito.....

6)      Estabilização contrafática de expectativas significa estabilização sobre o :

(   ) Evidente                                   (   ) Não evidente

7)      O conceito de sistema jurídico envolve o conceito de ordenamento e de ......

8)      Se diz que o primeiro passo para a identificação da validade de uma norma é que ela seja ...................no ordenamento.

10)   A vigência de uma norma inicia-se com sua publicação.

Com relação à  afirmação acima,  pode-se dizer ser:

(   ) FALSA                                                (   ) VERDADEIRA

11)  “Vigência exprime, pois, a exigibilidade de um comportamento, a qual ocorre a partir de um dado momento e até que a norma seja revogada”.

Com relação à afirmação acima, pode-se dizer ser:

(    ) FALSA                                                  (    ) VERDADEIRA

12)  “Podemos dizer que a vigência inicia com a publicação”

Com relação à afirmação acima, pode-se dizer ser:

(    ) FALSA                                                   (    ) VERDADEIRA

13)   “Uma norma pode ser válida, sem ser vigente”.

Com relação à afirmação acima, pode-se dizer ser:

(    ) FALSA                                                  (    ) VERDADEIRA

14)  Em geral a vigência de uma norma ocorre:

(   ) Trinta (30) dias após ser oficialmente publicada;

(   ) Trinta e cinco (35) após ser oficialmente publicada;

(   ) Quarenta e cinco dias (45) após ser oficialmente publicada;

15)  Entre o dia da publicação e o prazo determinado de vigência, podemos dizer:

 (   ) Que a norma é vigente, mas não é válida;

(   ) Que a norma é válida, mas não é vigente;

(   ) Que a norma tem vigor, mas não é válida nem vigente.

16)  Quanto ao conceito de “ultratividade” da norma, podemos dizer que está relacionado:

(   ) Ao conceito de manifestação da validez da norma;

(   ) Ao conceito de manifestação de vigor da norma;

(   ) Ao conceito de manifestação da eficácia da norma;

17)     No nome que se dá ao período em que a norma é válida ainda que não esteja vigente é de:

         (   ) Ultratividade;

         (    ) Vacatio legis;

         (    ) Irretroatividade;

18)     Se durante a vacatio legis a norma vier a ser corrigida em seu texto, por erros materiais ou falhas de ortografia, ensejando nova publicação:

(    ) Será considerada lei nova, por respeito ao princípio da legalidade, exigindo novo tempo de vacatio legis.

(    ) Não será considerada lei nova, permanecendo o seu tempo de vacatio legis anterior.

(    ) Não será considerada lei nova, mas seu tempo de vacatio legis passará a contar da nova publicação;

19)  Conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Lei n. 4657/42, somente será considerada lei nova:

(    ) A lei cuja alteração por erro material ou falhas de ortografia tenha ocorrido após ela entrar em vigor;

(   )   A lei cuja alteração por erro material ou falhas de ortografia tenha ocorrido após ela ter entrado no sistema pela validez.

(    ) A lei cuja alteração por erro material ou falhas de ortografia tenha ocorrido após ela comprovar eficácia técnica.

20 ) Segundo o artigo 8º da Lei Complementar 95/1998:

 (   ) A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” para as leis de pequena repercussão.

(   ) A vigência da lei será indicada de forma expressa ou tácita e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” para as leis de pequena repercussão.

(   ) A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” para as leis de grande repercussão.

21) Quanto as normas de vigência indeterminada, podemos dizer que ela se funda sobre o princípio:

(   ) Da descontinuidade, haja vista que toda norma uma hora perderá vigência.

(  ) Da continuidade, haja vista que uma norma só perderá vigor se uma outra modifica-la ou revoga-la.

(   ) Da legalidade, pois ninguém está obrigado de fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei.

22)   Quanto aos critérios de validade das normas, podemos afirmar que são:

(   ) Homogêneos, pois possuem exigências iguais para as diversas modalidades normativas, como Emenda Constitucional, Lei Complementar, Lei Ordinária, Portaria e Resoluções.

(   ) Diferenciados, pois possuem exigências iguais para as diversas modalidades normativas, como Emenda Constitucional, Lei Complementar, Lei Ordinária, Portaria e Resoluções.

(  ) Diferenciados, pois possuem exigências heterogêneas para as diversas modalidades normativas, como Emenda Constitucional, Lei Complementar, Lei Ordinária, Portaria e Resoluções.

23)  Quanto à eficácia técnico-normativa, a dogmática exige que uma norma:

(   ) Esteja relacionada aos valores morais de uma determinada sociedade, e como exemplo temos a Lei 8.072/1990, Lei de Crimes Hediondos;

(   ) Esteja relacionada as outras normas do ordenamento jurídico, e como exemplo temos a Lei 8.072/1990, Lei de Crimes Hediondos;

(   ) Esteja relacionada aos valores morais de uma determinada sociedade e ao ordenamento jurídico, e como exemplo temos a Lei 8.072/1990, Lei de Crimes Hediondos;

24)  Quanto ao tipo de funções eficaciais das normas, figuram três:

(   ) Função de Bloqueio, Função de Programa e Função Contida;

(   ) Função de Programa, Função de Bloqueio e Função de Resguardo;

(   ) Função de Bloqueio, Função de Síntese e Função de Resguardo;

25)  Quanto aos tipos de norma jurídica conforme sua eficácia, ela pode ou não depender de outras normas, e nesse caso podemos dizer que as normas de eficácia contida:

(   ) São aquelas que tem eficácia plena até que venha outra norma restringindo sua eficácia, como é o caso do disposto no artigo 5º, XIII, da Constituição Federal.

(   ) São aquelas que tem eficácia plena até que venha outra norma restringindo sua eficácia, como é o caso do disposto no artigo 129 do Código Penal.

(   ) São aquelas que tem eficácia plena até que venha outra norma restringindo sua eficácia, como é o caso do disposto no artigo 218, da Constituição Federal.

26)  “A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência”.

Quanto à afirmação acima, ela diz respeito:

a)      Irretroatividade;

b)      Retroatividade;

c)      Ultratividade;

27)  Quanto ao mecanismo da revogação pode-se afirmar que:

(    ) Corresponde a vigência de uma lei mesmo que tenha perdido a validade;

( ) Corresponde a tornar sem efeitos uma norma retirando sua obrigatoriedade.

(  ) Corresponde ao acrescimento de obrigatoriedade de uma norma, sendo vigente, ainda que não tenha vigor. 

28)  Quanto à vigência espacial de uma norma, podemos afirma que o Brasil adota a:

(   ) Teoria da Territorialidade Moderada;

(   ) Teoria da Territorialidade;

(   ) Teoria da Extraterritorialidade;

29)  No que diz respeito às espécies de revogação, podemos afirmar:

(   ) São de apenas uma tipo, ab-rogação, que é a forma de revogação total de uma norma;

(    ) São de três tipo, a principal é a derrogação, que é a forma de revogação parcial de uma norma;

(    ) São de dois tipos ou espécies, onde a ab-rogação  corresponde a forma de revogação total da norma;

30)  Com base no fenômeno da repristinação de uma norma abolida, e conforme determinação do parágrafo 3º do artigo 2º da Lei n. 4.657/1942 (com redação da Lei n. 12.376/2010), podemos afirmar que:

(   ) Quando o legislador derroga ou ab-roga uma lei que revogou a anterior, a lei que foi derrogada fica restabelecida;

(   ) Quando o legislador derroga ou ab-roga uma lei que revogou a anterior, a lei que foi derrogada não é  restabelecida;

(   ) Quando o legislador derroga ou ab-roga uma lei que revogou a anterior, a lei que foi derrogada não é restabelecida, salvo disposição em contrário;