QUESTÕES DE INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO

3º BIMESTRE

1-      Leia a definição de norma legal abaixo explique os termos em negrito:

“Assim, uma norma legal, isto é, uma norma revestida do caráter de lei – em sentido estrito, uma lei é um elemento do sistema do ordenamento”.

Lei:

Sistema:

Ordenamento:

2-      A lei no sentido amplo corresponde àquela expressão normativa que engloba todas as normas escritas.

Quanto à definição acima, podemos afirmar ser:

(   )  VERDADEIRA                 (   ) FALSA

3-      A teoria do ordenamento jurídico é um fenômeno moderno, e vem suprir a necessidade que as mudanças trazem no surgimento da sociedade capitalista, que por sua vez rompeu com o paradigma do direito imutável (natural), se caracterizando como expressão positiva do direito. Essa teoria torna possível identificar uma norma por seu conteúdo, e não por sua validade.

Quanto à afirmação acima, podemos dizer que é:

       (   ) VERDADEIRA               (    ) FALSA

4-      As expressões lex superior, lex posterior, lex specialis, são expressões que se encaixam na ideia de regras de relação, fundamentais na concepção de estrutura.

Quanto à afirmação acima, podemos dizer que é:

(   )  VERDADEIRA                              (   ) FALSA

5-      Insira os termos indicados em vermelho nas figuras em azul, na ordem  correspondente aos respectivos conceitos:

Questão Dissertativa de Direito Ambiental: Lei Complementar 140/2011

O texto dessa lei foi depositado na pasta do Yahoo Grupo, deve ser usada em sala de aula. Foi igualmente depositado os slides sobre as aulas de Avaliação de Impacto Ambiental e um Acordão do STJ sobre a Competência do IBAMA para licenciamento de atividades.

QUESTÕES DE DIREITO AMBIENTAL

MARQUE A ÚNICA ALTERNATIVA CORRETA

 1) No último exame da OAB, uma das questões discorria sobre licenças ambientais (Questão 35, Prova Branca), mencionando a Licença de Operação sem a qual um empreendimento, como a fábrica de calçados mencionada na prova, não pode iniciar sua produção. Além da LO (Licença de Operação), figuram também como licenças exigíveis no processo, segundo determinação do artigo 8º da Resolução 237/97 do CONAMA:

(   ) Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação (LI);

(   ) Licença Prévia (LP) e Licença de Impacto de Vizinhança (LIV);

(   ) Licença de Instalação (LI) e Licença de Impacto de Vizinhança (LIV);

(   ) Licença de Instalação (LI) e Licença de Autorização;

 2)  Quanto a licença ambiental de empreendimentos que utilizem energia nuclear, a Lei Complementar 140/2011, em seu artigo 7º, inciso  XIV, “g”,  confere competência:

(   ) Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN);

(   ) Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA);

(   ) Institucional Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN);

(   ) Ministério do Meio Ambiente;

 3) Utilizando-se da legislação ambiental, o Instituto Socioambiental exigiu do INPE a publicação do Relatório de desmatamento na Amazônia no decurso 2012-2013, com meses de atraso, vindo a ser publicado no último dia 9 de setembro (2014). Conforme o artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei sobre Acesso Público aos Dados e Informações Existentes nos Órgãos e Entidades Integrantes do SISNAMA (Lei 10.650/2003), podemos afirmar que:

(  ) Que todas as informações ambientais que se encontram sob o poder dos órgãos e entidades da Administração Pública, podem ser objeto de requisição pela sociedade.

(  ) Que somente as informações relacionadas aos organismos geneticamente modificados (OGM), podem ser requisitadas pela sociedade.

(   ) Que todas as informações produzidas pelas autoridades públicas podem ser objeto de requisição pela sociedade, exceto as militares.

(   ) Que os todas informações em matéria ambiental podem ser requisitadas, exceto as que correspondem ao sigilo comercial, industrial ou financeiro, e as comunicações internas dos órgãos e entidades governamentais, ou aquelas definidas em lei.

 4) Quando cabível, a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental e do respectivo Relatório de Impacto sobre Meio Ambiente (EIA-Rima) deve ser exigida no procedimento de licenciamento ambiental.

A esse respeito, considere as afirmativas abaixo.

I-                   O EIA-Rima tem por objetivos a avaliação prévia dos impactos ambientais referentes às obras e às atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente.

II-                As audiências públicas estão previstas no curso do procedimento de licenciamento ambiental de atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente.

III-             A apresentação do EIA-Rima deve ocorrer no âmbito do procedimento de licença de instalação, sendo que a certeza científica a respeito do dano ambiental afasta a sua exigibilidade.                

É correto APENAS o que se afirma em

a)      I

b)      II

c)      I e II

d)     I e III

e)      II e III

5) Quanto as atividade que se exigem a elaboração de Avaliação de Impacto Ambiental e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental, conforme determinação da Resolução 1 do CONAMA, em seu artigo 2º , temos as seguintes, com exceção de uma:

(   ) Linhas de transmissão de energia elétrica acima de 230 KV.

(   ) Ferrovias. 

(   ) Estradas de rodagem com uma faixa de rolamento.

(   ) Projetos agropecuários que contemplem áreas acima de 1000 ha