1)
O artigo 182 da Constituição Federal
estabelece que a política de desenvolvimento urbano executada pelo Poder
Municipal deverá seguir diretrizes gerais fixadas em lei. Com respeito a essa
última disposição, a Constituição Federal está se referindo à competência:
( ) Do Estado-membro, no qual o município está
inserido, que possui competência concorrente para estabelecer normas gerais de
direito urbanístico;
( ) Do Estado-membro, no qual o município está
inserido, que possui competência suplementar para estabelecer normas gerais de
direito urbanístico;
( ) Da União, que tem competência concorrente
com os demais entes da Federação, para
estabelecer normas gerais em matéria urbanística;
( ) Da União, que tem competência privativa para
estabelecer normas específicas em matéria urbanística;
2)
Por influência da ideologia da Carta de
Atenas, de 1933, a ordem jurídica constitucional e infraconstitucional se serve
do conceito de cidade funcional. Nesse sentido, a política urbana deve realizar
quatro funções sociais, quais sejam:
( ) Econômica, Politica, Trabalho e de
Segurança;
( ) Habitação, Trabalho, Recreação e Circulação;
( ) Militar, Organizacional, Ideológica e
Circulação;
( ) Habitação, Trabalho, Justiça e Recreação;
3)
Para José Afonso da Silva, três
conceitos são fundamentais no desenvolvimento do direito urbanístico:
urbanização, urbanismo e urbanificação, que podem ser entendidos,
respectivamente, como:
( ) Processo no em que a população urbana
cresce em proporção superior à população rural; ciência que se propõe a estudar
o processo de ocupação do espaço urbano de forma organizada; processo
deliberado de correção da urbanização.
( ) Processo no em que a população urbana
cresce em proporção inferior à população rural; ciência que se propõe a estudar
o processo de ocupação do espaço urbano de forma organizada; processo
deliberado de correção da urbanização.
( ) Processo no em que a população urbana
cresce em proporção superior à população rural; processo deliberado de correção
da urbanização ;ciência que se propõe a estudar o processo de ocupação do
espaço urbano de forma organizada;
( ) Ciência que se propõe a estudar o
processo de ocupação do espaço urbano de forma organizada; processo deliberado
de correção da urbanização; Processo no em que a população urbana cresce em
proporção superior à população rural;
4)
Como conceito nuclear do direito
urbanístico, o princípio da função social da propriedade urbana se realiza,
segundo disposição constitucional (art. 182, § 2º, CF) quando:
( ) Se atende as exigências fundamentais de
ordenação da cidade, expressas na Lei Orgânica do Município;
( ) Se
atende as exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no Plano
Diretor;
( ) Se atende as exigências fundamentais de
ordenação da cidade, expressas no Estatuto da Cidade;
( ) Se atende as exigências fundamentais de
ordenação da cidade, expressas na Constituição Federal;
5)
Na distribuição de competências entre os
entes da Federação, sabemos que aos Estados-Membros está reservada a
competência residual. No entanto, a Constituição Federal de 1988 dispõe, de
forma inovadora, que o Estado-membro em matéria urbanística poderá:
( ) Intervir
nos Municípios, no casos que estes descumpram as normas urbanísticas do
Estatuto da Cidade;
( ) Instituir
tributos, como IPTU, nas regiões
metropolitanas, de maneira a corrigir eventuais distorções no adensamento
urbano;
( ) Instituir distritos nos municípios que
tenham alta concentração populacional para realizar a função de habitação
estabelecida na Constituição Federal;
( ) Instituir regiões metropolitanas,
aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de
municípios limítrofes;
6)
Com relação às regiões metropolitanas,
assinale a única afirma que não está correta:
( ) Os Estados-membros não podem vir a ser
parte na sua constituição, figurando apenas os municípios limítrofes;
( ) Um só município não pode vir a ser
constituir em região metropolitana, exigindo-se uma pluralidade de entes;
( ) O
ente municipal não é autônomo para integrar regiões metropolitanas, que uma vez
instituída torna compulsória sua participação;
( ) A
constituição de região metropolitana não implica na criação de um novo ente
político em razão de não possuir corpo legislativo próprio;
7)
No julgamento da ADI 1.842/2013, o STF
decidiu que:
( ) Na criação de região metropolitana, o
Estado-membro é titular exclusivo da
concessão de serviços públicos da nova região;
( ) Na criação de região metropolitana, a
União é titular exclusivo da concessão
de serviços públicos da nova região;
( ) Na criação de região metropolitana, o
Estado-membro não é titular da concessão de serviços públicos da nova região,
pois isso feriria a autonomia dos entes municipais;
( ) Na criação de região metropolitana, os
municípios integrantes transferem para o Estado instituidor a titularidade da
concessão de serviços públicos da nova região.
