Atividade Extraclasse para a Disciplina Introdução ao Estudo do Direito: Com base na aula expositiva, nos slides da matéria, depositados no Yahoo, bem como nos debates em sala de aula, responda a questão 006.

Questão 006*. Norberto Bobbio afirma que a teoria do ordenamento jurídico "constitui uma integração da teoria da norma jurídica". Em livro nomeado Teoria do Ordenamento Jurídico, ele afirmou que não lhe foi possível definir o Direito do ponto de vista da norma jurídica considerada de maneira isolada. Segundo ele, importa alargar o "horizonte para a consideração do modelo pelo qual uma determinada norma se torna eficaz a partir de uma complexa organização que determina a natureza e a entidade das sanções, as pessoas que devem exercê-las e a sua execução". Para Bobbio, essa organização complexa é produto de um ordenamento jurídico e, a partir deste, o Direito pode ser definido. Isso porque, conforme o autor, o problema da definição do Direito é localizado na teoria do ordenamento jurídico, não na teoria da norma. O pensador apresentou essa conclusão baseado na ideia de organização do sistema normativo, extraída da noção de sanção jurídica.

Segundo Bobbio, a sanção jurídica é aquela cuja execução é garantida por uma sanção:

(   ) a) interna e não-institucionalizada.

(   ) b) interna e institucionalizada.

(   ) c) externa e institucionalizada.

(   ) d) externa e não-institucionalizada.

(   ) e) processual e não-institucionalizada.

* Questão adaptada do Concurso para Defensor Público. 

Atividade Extraclasse para a Disciplina Introdução ao Estudo do Direito: Com base na aula expositiva, nos slides da matéria. depositadas no Yahoo, nos debates, responda a questão 005

Questão 005*.Analise as afirmativas abaixo, tendo como parâmetro os seguintes aspectos imbricados entre si: processo de formação da consciência moral; diferença entre moral e ética; diferença entre norma moral e ética; diferença entre norma moral e norma jurídica.                   

I.                    Nascemos livres para aceitar aquelas regras morais que julgamos justificáveis para estabelecer um modo de agir em conformidade com os princípios éticos da justiça, de uma vida boa e feliz; princípios estes que a nossa consciência moral assimila como tais.

II.                  A norma jurídica é definida como sendo aquela norma impressa ou escrita em códigos que regulamentam as relações dos habitantes de um dado território entre si e as relações estabelecidas com habitantes de outros territórios. No tocante às normas moraisParte inferior do formulário, são assim denominadas aquelas inscritas no consciente coletivo de uma determinada sociedade, que se manifestam nos seus costumes, nas suas tradições, etc.

III.                No decorrer do processo civilizatório, a constituição da consciência moral se processa nos humanos a partir de duas dimensões fundantes: a autonomia, que se caracteriza por ser a fase da consciência moral que se impõe ao indivíduo a partir de fora, ou seja, pela sociedade, em sentido lato sensu, e por seu turno, na fase da heteronomia, a formação da consciência moral do indivíduo se consolida através de um processo que pressupõe uma tomada de decisão de como ele deve agir, tendo como base suas convicções morais internas.

IV.                A ética, que em sua acepção etimológica significa a ciência que tem como objeto o estudo da conduta humana, pressupõe: a) uma reflexão de caráter pessoal sobre os princípios morais que regem o comportamento humano; b) a reflexão de cunho social acerca dos princípios morais que regem a vida em sociedade.

V.                  Dada sua natureza prescritiva, cabe à moral determinar os códigos, os tratados, as leis, etc. que regulamentam juridicamente a vida em sociedade. Por seu turno, a ética, por se tratar de uma ciência que tem por objeto o estudo da dimensão estética da vida humana em sociedade, se ocupa exclusivamente com questões que transcendem a moral.

Assinale a alternativa correta.

(   ) a) Somente I é a verdadeira.

(   ) b) Somente a I e III são verdadeiras.

(   ) c) Somente I,II e III são verdadeiras.

(   ) d) Somente I, II e IV são verdadeiras.

(   ) e) Somente IV e V são verdadeiras.

 * Adaptada de Concurso. 

Atividade Extraclasse para Disciplina Direito Ambiental:Com base na aula expositiva, nos slides da aula depositados no Yahoo, nos debates, responda a questão 004.

Questão 004. Os atuais acordos da Organização Mundial do Comércio (OMC), resultantes da Rodada Uruguai de Negociações Multilaterais de Comércio (1986-1994), estabelecem regras para os mais diversos aspectos do comércio internacional, expandindo, claramente, o escopo temático da “época GATT”. Acerca do arcabouço normativo criado e de seus possíveis impactos, assinale a opção correta.

(   ) - Os pilares fundamentais do sistema multilateral de comércio GATT/OMC incluem a cláusula de nação mais favorecida (NMF), o princípio de tratamento nacional, a defesa dos consumidores e a primazia à proteção do meio ambiente.

Parte inferior do formulário

Parte inferior do formulário

 (   ) - Em decorrência do princípio universal da soberania estatal, os países que ingressaram na OMC não são obrigados a aderir a todos os acordos multilaterais, se entenderem que eles acarretarão prejuízos à economia de seu país.

 (   ) - As uniões aduaneiras ou áreas de livre comércio, por permitirem que concessões ou vantagens sejam estendidas apenas aos membros dessas áreas regionais, conflitam com a regra de tratamento de nação mais favorecida e, por isso, não encontram amparo no arcabouço jurídico do GATT/OMC.

 (  ) - Propriedade intelectual e serviços, áreas de interesse primordial dos países desenvolvidos, não receberam regulamentação multilateral no âmbito da OMC, devido à forte oposição da maioria dos países em desenvolvimento a essa medida.

 (   ) - Em relação à área de defesa comercial, as regras estabelecidas para se investigar a existência de dumping e de subsídios visam combater práticas desleais de comércio, ao contrário das regras acerca de salvaguardas, medidas temporárias que visam proteger a indústria doméstica de surto repentino de importações de produtos concorrentes.

DIREITO AMBIENTAL: ATIVIDADE COMPLEMENTAR

Tendo em vista as discussões, o conteúdo das aulas nos slides (disponível no Yahoo), e os textos disponibilizados (Convenção Quadro das Mudanças Climáticas e o Protocolo de Quioto, depositados na Xerox da Faculdade), leias as questões abaixo e responda a alternativa correta nas enquetes ao lado. Justifique sua resposta no link "Comentários" não deixando de adicionar seu RA/RM para sua identificação e atribuição de nota. 

Questão 001- Adaptada de Concurso Público (Analista Ambiental):

Com a adesão do Brasil à Convenção de Viena e ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que destroem a camada de ozônio, por meio do Decreto nº. 99.280/1990, o controle ambiental federal continuado de importação de hidroclorofluorcarbonos (HCFC) passou a ser orientado visando definir cronograma de eliminação da produção e consumo dessas substâncias nocivas à camada de ozônio. 

(    ) Certo

(    ) Errado

* Marcação das alternativa não pode ser feita aqui, somente na lateral (→ ), que pode se encontrar abaixo ou acima da postagem, busque localizar usando a numeração (001-003). 

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Questão 002- Adaptada de Concurso Público (Procurador do Estado):

Com relação ao Protocolo de Quioto podemos afirmar:

I-                    Os EUA foram proibidos de participar do Protocolo de Quioto justamente por serem o “maior poluidor do planeta”.

II-                  - Como acontece com qualquer tratado internacional importante, o Protocolo de Quioto somente entrou em vigor a partir do momento em que todos os países integrantes da ONU o ratificaram.

III-                Há consenso de que, sendo uma criação dos homens em sua ensandecida vontade de produzir mais e mais riquezas, o efeito estufa não pode mais existir, sob pena de transformar a Terra em um planeta gelado e sem condições de vida.

IV-               A queima excessiva de combustíveis fósseis compromete perigosamente o planeta ao aquecê-lo de maneira anormal, razão pela qual o Protocolo de Quioto volta-se para a redução da quantidade desses  gases lançados na atmosfera.

V-                 O Protocolo de Quioto foi resultado da consciência generalizada, entre povos e governos  de que o planeta precisa ser salvo, o que demonstrou a ineficácia da diplomacia nesse campo.

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Questão 003- Adaptada de Concurso Público (analista ambiental):

As normas ambientais federais que tratam das substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal dirigem-se a todo produtor, importador, exportador, comercializador e usuário dessas substâncias, devendo todos eles efetuar registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras (CTF) do IBAMA E fornecer semestralmente relatórios com dados quantitativos e qualitativos.

(     ) Certo

(     ) Errado