QUESTÕES DE DIREITO URBANÍSTICO

1)      O artigo 182 da Constituição Federal estabelece que a política de desenvolvimento urbano executada pelo Poder Municipal deverá seguir diretrizes gerais fixadas em lei. Com respeito a essa última disposição, a Constituição Federal está se referindo à competência:

(  ) Do Estado-membro, no qual o município está inserido, que possui competência concorrente para estabelecer normas gerais de direito urbanístico;

(  ) Do Estado-membro, no qual o município está inserido, que possui competência suplementar para estabelecer normas gerais de direito urbanístico;

(    ) Da União, que tem competência concorrente com os demais entes da Federação,  para estabelecer normas gerais em matéria urbanística;

 (   ) Da União, que tem competência privativa para estabelecer normas específicas em matéria urbanística;

2)      Por influência da ideologia da Carta de Atenas, de 1933, a ordem jurídica constitucional e infraconstitucional se serve do conceito de cidade funcional. Nesse sentido, a política urbana deve realizar quatro funções sociais, quais sejam:

(    ) Econômica, Politica, Trabalho e de Segurança;

(    ) Habitação, Trabalho, Recreação e Circulação;

(    ) Militar, Organizacional, Ideológica e Circulação;

(    ) Habitação, Trabalho, Justiça e Recreação;

3)      Para José Afonso da Silva, três conceitos são fundamentais no desenvolvimento do direito urbanístico: urbanização, urbanismo e urbanificação, que podem ser entendidos, respectivamente, como:

(    ) Processo no em que a população urbana cresce em proporção superior à população rural; ciência que se propõe a estudar o processo de ocupação do espaço urbano de forma organizada; processo deliberado de correção da urbanização.

(   ) Processo no em que a população urbana cresce em proporção inferior à população rural; ciência que se propõe a estudar o processo de ocupação do espaço urbano de forma organizada; processo deliberado de correção da urbanização.

(   ) Processo no em que a população urbana cresce em proporção superior à população rural; processo deliberado de correção da urbanização ;ciência que se propõe a estudar o processo de ocupação do espaço urbano de forma organizada;

(    ) Ciência que se propõe a estudar o processo de ocupação do espaço urbano de forma organizada; processo deliberado de correção da urbanização; Processo no em que a população urbana cresce em proporção superior à população rural;

4)      Como conceito nuclear do direito urbanístico, o princípio da função social da propriedade urbana se realiza, segundo disposição constitucional (art. 182, § 2º, CF) quando:

(     ) Se atende as exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas na Lei Orgânica do Município;

(    ) Se atende as exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no Plano Diretor;

(    ) Se atende as exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no Estatuto da Cidade;

(     ) Se atende as exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas na Constituição Federal;

5)      Na distribuição de competências entre os entes da Federação, sabemos que aos Estados-Membros está reservada a competência residual. No entanto, a Constituição Federal de 1988 dispõe, de forma inovadora, que o Estado-membro em matéria urbanística poderá:

(    )  Intervir nos Municípios, no casos que estes descumpram as normas urbanísticas do Estatuto da Cidade;

(    )  Instituir tributos, como IPTU,  nas regiões metropolitanas, de maneira a corrigir eventuais distorções no adensamento urbano;

(    ) Instituir distritos nos municípios que tenham alta concentração populacional para realizar a função de habitação estabelecida na Constituição Federal;

(  ) Instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes;

6)      Com relação às regiões metropolitanas, assinale a única afirma que não está correta:

(    ) Os Estados-membros não podem vir a ser parte na sua constituição, figurando apenas os municípios limítrofes;

(      ) Um só município não pode vir a ser constituir em região metropolitana, exigindo-se uma pluralidade de entes;

(      ) O ente municipal não é autônomo para integrar regiões metropolitanas, que uma vez instituída torna compulsória sua participação;

(      ) A constituição de região metropolitana não implica na criação de um novo ente político em razão de não possuir corpo legislativo próprio;

7)      No julgamento da ADI 1.842/2013, o STF decidiu que:

(    ) Na criação de região metropolitana, o Estado-membro é titular exclusivo  da concessão de serviços públicos da nova região; 

(    ) Na criação de região metropolitana, a União é titular exclusivo  da concessão de serviços públicos da nova região;

(    ) Na criação de região metropolitana, o Estado-membro não é titular da concessão de serviços públicos da nova região, pois isso feriria a autonomia dos entes municipais;

(    ) Na criação de região metropolitana, os municípios integrantes transferem para o Estado instituidor a titularidade da concessão de serviços públicos da nova região.

QUESTÕES DE DIREITO AMBIENTAL

DIREITO AMBIENTAL

PROF. FALBERT MAURICIO DE SENA

1)      Dentre os temas fundamentais no direito ambiental figura a questão da poluição. A Lei n.º 6.938/81 define a poluição em seu artigo 3º, inciso III, como a degradação da qualidade ambiental a partir de diversas situações. Dentre as alternativas abaixo qual não faz parte da definição de poluição:

(      ) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;

(      ) afetem desfavoravelmente a biota;

(      ) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;

(      ) lancem matérias ou energia em conformidade com os padrões ambientais estabelecidos;

2)      Dentre as atividades definidas como poluição pela Lei n.º 6.938/81 encontram-se aquelas que diretamente ou indiretamente “criem condições adversas às atividades sociais e econômicas”. Qual acidente marítimo abaixo poderia ser enquadrado na referida definição levando em conta sua ocorrência no mar territorial brasileiro:

(    ) Chernobyl;

(    ) Ixtoc1;

(    ) Bhopal;

(    ) Césio-137

3)      Quanto à poluição marinha por alijamento, definido como “todo despejo deliberado no mar, de resíduos e outras substâncias efetuado por embarcações, aeronaves, plataformas ou outras construções no mar” (Decreto nº 87.566/1982), pode-se dizer:

(    ) Que o derramamento de óleo da plataforma de petróleo no Golfo do México, Ixtoc-1, pode ser considerado um caso exemplar.

(     ) Que o derramamento de óleo da plataforma de petróleo no Golfo do México, Ixtoc-1, não pode ser considerado alijamento, pois foi caracterizado como acidental.

(    ) Que o derramamento de petróleo no Golfo do México, Ixtoc-1,  não pode ser considerado alijamento, haja vista ter ocorrido a partir de poço de perfuração em terra.

(    ) Que o derramamento de petróleo no Golfo do México, Ixtoc-1, não pode ser considerado alijamento,  pois foi produzido apenas por elementos naturais, independentemente da ação humana.

4)      O Decreto nº 1.530, de 22 de junho de 1995, que internaliza no ordenamento jurídico brasileiro a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, dispõe em seu artigo 193, que o país pode exercer sua soberania sobre seus recursos naturais em seu mar territorial:

(    ) De forma plena, da mesma forma como exerce a soberania em território terrestre, não podendo ser demandado internacionalmente.

(     ) De forma plena, da mesma forma como exerce a soberania em território terrestre, desde que proteja e preserve o meio marinho.

(    ) De forma relativa, pois o mar territorial pertence a toda a humanidade como sujeito de direito internacional;

(     ) De forma relativa, pois o mar territorial é bem cujo titular é a Organização das Nações Unidas, promotora da Convenção sobre Direito do Mar;

5)      Quanto ao princípio do Poluidor-Pagador, examinado por Alaôr Caffé Alves, podemos afirmar:

(    ) Consiste na obrigação do empreendedor, público ou privado, em ressarcir os danos que venha a causar, o que lhe garante um direito de continuar poluindo, haja vista ter pago para isso;

(    ) Consiste na obrigação do empreendedor, público ou privado, em ressarcir os danos que venha a causar, para assim desestimular a conduta poluidora, com a vedação de internalizar os custos;

(     ) Consiste na obrigação do empreendedor, público ou privado, em ressarcir os danos que venha a causar, tendo função mais pedagógica que sancionadora;

(     ) Consiste na obrigação do empreendedor, público ou privado, em ressarcir os danos que venha a causar ao meio ambiente, mesmo com a possibilidade de internalização dos custos;

6)      Ainda conforme a analise do jurista Alaôr Caffé Alves, mesmo com a internalização dos custos da poluição feita pelo empreendedor, e a transferência desses custos para a sociedade, o princípio do poluidor-pagador se mostra vantajosa pois:

(   ) Conduz a formas organizativas muito mais avançadas que priorizam o sistema de responsabilidade individual e o sistema de empreendimento privado em conexão necessária com os interesses coletivos, com os interesses sociais difusos;

(    ) Conduz a formas organizativas muito mais avançadas que priorizam o sistema de responsabilidade subjetiva e o sistema de empreendimento privado sem conexão necessária com os interesses coletivos, com os interesses sociais difusos;

(   ) Conduz a formas organizativas muito mais precárias que priorizam o sistema de responsabilidade objetiva e o sistema de empreendimento privado sem conexão necessária com os interesses coletivos, com os interesses privados das grandes corporações;

(      ) Conduz a formas organizativas estatizadas que priorizam o sistema de responsabilidade objetiva e o sistema de empreendimento privado sem conexão com base na responsabilidade subjetiva;

7)      Segundo ainda o jurista Alaôr Caffé Alves, um dos exemplos de institucionalização do “Princípio da Exigência das Condições Particularizadas para Empreendimentos Econômicos e Sociais”, é:

(    ) EIA-RIMA ( Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental)

(    ) TAC ( Termos de Ajustamento de Conduta)

(     ) BOA (Boletim de Ocorrência Ambiental)

(    ) Ação Civil Pública Ambiental;

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA DECIDE SOBRE TRANSPORTE DE ANIMAIS.

A proteção aos animais durante o transporte, prevista no direito da União Europeia, deve continuar mesmo fora das fronteiras externas da EU: Acórdão no processo C-424/13. Zuchtvieh-Export GmbH / Stadt Kempten.  Segundo os Tratados da UE, a União e os Estados-Membros devem ter em conta as exigências de bem-estar dos animais como seres sensíveis (artigo 13.º TFUE). Nessa perspectiva, o legislador da União, por meio de um regulamento, rege pormenorizadamente a proteção dos animais durante o transporte.

Esse regulamento baseia-se, por um lado, no princípio de que os animais não devem ser transportados em condições em que corram o risco de se ferirem ou de serem sujeitos a sofrimentos inúteis e, por outro, na consideração de que o bem-estar dos animais implica que os transportes de longa duração sejam tão limitados quanto possível. Um tribunal alemão, o Bayerischer Verwaltungsgerichtshof (tribunal administrativo bávaro) , pretende saber – por um reenvio prejudicial - se as exigências relativas ao diário de viagem se aplicam também, no caso de um transporte de um Estado-Membro para um Estado terceiro. O Tribunal de Justiça responde afirmativamente a essa questão.

Assim, para que a autoridade competente do local de partida possa autorizar um transporte que implique uma viagem de longo curso de cavalos, bovinos, porcos, carneiros ou cabras, o organizador da viagem deve apresentar um diário de viagem realista que denote que as disposições do regulamento serão respeitadas, incluindo na parte da viagem fora da UE. O planeamento da viagem resultante do diário de viagem deve mostrar que o transporte previsto respeitará, nomeadamente, as especificações técnicas relativas aos intervalos para beber água e de alimentação e aos períodos de viagem e de repouso. Se o diário de viagem não respeitar essas exigências, a autoridade pode exigir uma alteração dos planos.

FONTE: Newsletter do Núcleo de Estudos em Tribunais Internacionais (NETI-USP). 02 ABRIL 2015

DIREITO AMBIENTAL: TURMA 2015. QUESTÃO 7) COM BASE NAS DISCUSSÕES EM SALA E NOS SLIDES DEPOSITADOS NO YAHOO GRUPO, RESPONDA A QUESTÃO.

DIREITO AMBIENTAL: TURMA 2015. QUESTÃO 7)

Entre a Declaração de Estocolmo sobre Meio Ambiente Humano em 1972 e a Declaração do Rio de Janeiro sobre Desenvolvimento em 1992, o mundo presenciou grandes acidentes ambientais tais como de Amoco Cadiz, de 1978, Bhopal em 1984 e de Chernobyl em 1986. Esses acidentes suscitaram grandes controvérsias em termos de responsabilidade civil, especialmente no que diz respeito:

a-      (  ) A responsabilidade dos governos das empresas poluidoras que ficam obrigados a indenizar as vítimas mesmo de não nacionais.

b-      (  ) A criação de um fundo internacional para cobrir todas as indenizações por danos ambientais, não alcançando danos pessoais.

c-      (  ) A competência para julgamento de pessoas físicas por  acidentes nucleares.

d-   ( ) Àquilo que ficou conhecido como “levantar do véu”, que ressalta a tentativa das empresas matrizes de não se responsabilizarem pelas condutas de suas filiais instaladas em outros países quando da ocorrência de dano ambientais.

DIREITO AMBIENTAL: TURMA 2015. QUESTÃO 6) COM BASE NAS DISCUSSÕES EM SALA E NOS SLIDES DEPOSITADOS NO YAHOO GRUPO, RESPONDA A QUESTÃO.

DIREITO AMBIENTAL: TURMA 2015. QUESTÃO 6)

Além da Declaração sobre Meio Ambiente Humano, a Conferência das  Nações Unidas sobre Meio Ambiente de 1972 em Estocolmo, produziu um Plano de Ação para o Meio Ambiente, cuja principal realização foi:

a-      (  ) A criação da Agenda 21, que estabelecia a responsabilidade civil por acidentes nucleares, como o ocorrido em Chernobyl.

b-      (   ) A criação do PNUMA, Programa das Nações Unidas sobre Meio Ambiente, com sede em Nairobi, Quênia, cujo primeiro Secretário foi Maurice Strong.

c-      (  ) O Protocolo de Montreal sobre Substâncias que destroem a Camada de Ozônio.

d-     (  ) A Convenção sobre Direitos do Mar, que estabeleceu regras para a proteção do ambiente marinho.  

DIREITO AMBIENTAL: TURMA 2015. QUESTÃO 5) COM BASE NAS DISCUSSÕES EM SALA E NOS SLIDES DEPOSITADOS NO YAHOO GRUPO, RESPONDA A QUESTÃO.

DIREITO AMBIENTAL: TURMA 2015. QUESTÃO 5)

A proteção do meio ambiente assume repercussão e legitimidade mundial com a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente ocorrida em 1972 em Estocolmo. Quanto à  natureza jurídica da Declaração resultante desse grande evento podemos afirmar:

a-   (  ) Tem natureza convencional, ou seja, produz obrigação para todos os países envolvidos, inclusive o Brasil.

b-      (   ) Tem natureza declaratória não obrigando nenhuma dos países participantes, mas tendo força moral, se apresentando como dispositivo de  soft law.

c-      (   ) Tem natureza convencional, ou seja, não produz obrigação para nenhum dos países, inclusive para o Brasil.

d-     (   ) Tem natureza declaratória obrigando todos os países participantes, pois constitui de diretriz de hard law regional.  

DIREITO AMBIENTAL: TURMA 2015. QUESTÃO 4) COM BASE NAS DISCUSSÕES EM SALA E NOS SLIDES DEPOSITADOS NO YAHOO GRUPO, RESPONDA A QUESTÃO.

DIREITO AMBIENTAL: TURMA 2015. QUESTÃO 4)

Questão Adaptada de Concurso Público.

A proteção do meio ambiente é uma preocupação constante da população, que se encontra expressa em diversas manifestações públicas, no surgimento de várias organizações não governamentais e nos veículos de comunicação com pautas constantes voltadas ao tema em todo planeta. No entanto, os desastres ambientais causados pela ação do homem e suas organizações privadas ainda persistem, causando grandes estragos, como o derramamento de petróleo no Golfo do México, chegando às praias de vários estados norte-americanos e gerando prejuízos ainda incalculáveis. Outro grande desastre ambiental, considerado inesquecível e avassalador, ocorreu em Bhopal, na Índia, quando:

a-      (    ) A explosão de uma indústria química provocou a morte de 3 mil animais e exigiu o sacrifício de 70 mil, contaminados pelo vazamento químico que não teria provocado morte direta de seres humanos.

b-      (    ) A unidade da empresa americana Union Carbide teve vazamento de gases tóxicos, provocando a morte de aproximadamente 2.660 pessoas, afetando cerca 30.000 mil pessoas, levando à morte, várias delas, nos anos seguintes, em decorrência do vazamento.

c-      (   ) Uma usina nuclear explodiu, causando o pior acidente nuclear da história com impacto de destruição comparado a 400 bombas atômicas daquelas que foram jogadas sobre as cidades japonesas de Hiroshima e Nagasaki, levando à morte, milhões de pessoas pela contaminação e exigindo a remoção de pelo menos 350 mil pessoas da região afetada.

d-     (   ) Um petroleiro norte-americano chamado Exxon Valdez, chocou-se contra um recife,  o que gerou um vazamento de 42 mil toneladas de petróleo, causando uma maré de 6.000Km², levando à extinção, diversas espécies nativas da região, deixando pescadores sem trabalho, e cidades que viviam da pesca na miséria.

e-      (    ) A transposição dos rios Amu Daria e Syr Daria causou a morte do Mar do Aral; na verdade, um grande lago que possuía significativa atividade piscatória, renegando a fome de milhares de pessoas que viviam economicamente do que hoje é apenas um pequeno poço sujo e sem nenhuma vida animal ou vegetal.

DIREITO AMBIENTAL: TURMA 2015. QUESTÃO 3) COM BASE NAS DISCUSSÕES EM SALA E NOS SLIDES DEPOSITADOS NO YAHOO GRUPO, RESPONDA A QUESTÃO.

DIREITO AMBIENTAL: TURMA 2015. QUESTÃO 3)

Questão Adaptada de Concurso Público.

Passo importante na evolução das discussões sobre meio ambiente, a Conferência de Estocolmo, de 1972, realizda no âmbito das Nações Unidas, mostrou que havia, naquele momento, grande convergência entre os países desenvolvidos e os países em desenvolvimento sobre a necessidade de reduzir, por um tempo, o rítmo de suas atividades industriais.

(    ) CERTO                              (     ) ERRADO

DIREITO AMBIENTAL: TURMA 2015. QUESTÃO 2) COM BASE NAS DISCUSSÕES EM SALA E NOS SLIDES DEPOSITADOS NO YAHOO GRUPO, RESPONDA A QUESTÃO.

No plano internacional a questão ambiental teve importantes desdobramentos, como vimos em sala de aula. Já na década de 60 e 70, o modelo industrial dava mostra de seu esgotamento, e importantes figuras como Rachel Carson trazia pesquisas apontando a toxidade de inseticidas como o DDT em sua obra “Primavera Silenciosa”, de 1962. Nela, chega a afirma que “essas substâncias não deveriam ser chamadas de inseticidas, mas de biocidas”. Leia o texto e responda a questão seguinte:

LEI Nº 11.936, DE 14 DE MAIO DE 2009. 

Proíbe a fabricação, a importação, a exportação, a manutenção em estoque, a comercialização e o uso de diclorodifeniltricloretano (DDT) e dá outras providências. 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1o É proibida, em todo o território nacional, a fabricação, a importação, a exportação, a manutenção em estoque, a comercialização e o uso de diclorodifeniltricloretano (DDT). 

Art. 2o Os estoques de produtos contendo DDT, existentes no País à data da publicação desta Lei, deverão ser incinerados no prazo de 30 (trinta) dias, tomadas as devidas cautelas para impedir a poluição do ambiente e riscos para a saúde humana e animal. 

Art. 3o (VETADO) 

Art. 4o O Poder Executivo realizará, no prazo de 2 (dois) anos, a contar da data da publicação desta Lei, estudo de avaliação do impacto ambiental e sanitário causado pelo uso de DDT para controle de vetores de doenças humanas, na Amazônia. 

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 14 de maio de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

Com relação a questão sobre o DDT, assinale a ÚNICA alternativa correta, justificando no campo “Comentário”:

(    ) a) Uma das razões que levou o legislador a estabelecer na lei supra citada a determinação de avaliação de impacto ambiental e sanitário (art. 4º) foi aquilo que Rachel Carson chamou de  “seletividade” e de “toxidade em espiral” do DDT.

(    ) b) Uma das razões que levou o legislador a estabelecer na lei supra citada a determinação de avaliação de impacto ambiental e sanitário (art. 4º) foi aquilo que Rachel Carson chamou de “não seletividade” e  “toxidade em espiral” do DDT.

(    ) c) Uma das razões que levou o legislador a estabelecer na lei supra citada a determinação de avaliação de impacto ambiental e sanitário (art. 4º) foi aquilo que Rachel Carson  chamou de “mesmerização” do DDT.

DIREITO AMBIENTAL: TURMA 2015. QUESTÃO 1) COM BASE NAS DISCUSSÕES EM SALA E NOS SLIDES DEPOSITADOS NO YAHOO GRUPO, RESPONDA A QUESTÃO.

O surgimento do Direito Ambiental enquanto disciplina com objeto próprio na "federação" das disciplinas jurídicas comportou uma evolução que pode ser esquematicamente divisada e explicada conforme os enunciados abaixo. Marque a ÚNICA questão correta na enquete ao lado, e JUSTIFIQUE sua resposta no campo "COMENTÁRIO", enviando com sua identificação, para atribuição de nota de atividade extraclasse. 

Questão 1) O desenvolvimento do direito ambiental no Brasil ocorre em três fases, não estanques, porém, distintas.

(    ) a) A primeira fase é chamada de holística porque está relacionada ao período em que proliferou diplomas legislativos que tutelavam bens ambientais, como o Código de Água, de  1934, o Código Florestal de 1965, Código de Caça, Pesca e de Mineração, de 1967, a Lei de Responsabilidade por Dano Nuclear, de 1977, etc.

(    ) b) A segunda fase corresponde àquela denominada de fragmentária, que se concentra no período do Brasil colonial e imperial, assim denominada por que é constituída por fragmentos legislativos, como o "Regimento sobre o Pau-Brasil", de 12 de dezembro de 1605, e a Carta Régia de D. Maria I, de 8 de maio de 1773.  

(    ) c) A terceira fase é designada de holística em razão de dar um tratamento orgânico e abrangente aos bens ambientais que estavam tutelados de formas isoladas. O início dessa fase ocorre com a Lei n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981, concebendo o meio ambiente como macro bem. 

(   ) d) A primeira fase da história da legislação ambiental no Brasil é denominada de laissez-faire, onde, apesar da proteção de um ou outro bem ambiental, prevalecia a exploração desenfreada, com forte omissão do Estado para garantir a sobrevivência de espécies da fauna e flora. A quase total destruição do Pau-Brasil é testemunho desse período.

(    ) e) A segunda fase é chamada de holística tendo em vista que com o advento da República e com a Revolução de 1930 uma série ampla de reforma do Estado brasileiro foi empreendida e a questão ambiental assumiu um forte apelo popular, daí o surgimento do Código de Água, de Caça, de Pesca, de Mineração.