ATIVIDADE EXTRACLASSE PARA A DISCIPLINA DIREITO AMBIENTAL

COM BASE NA EXPOSIÇÃO DA AULA SOBRE  "POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE", RESOLVA A QUESTÃO ABAIXO, ASSINALANDO A ESQUETE À ESQUERDA.

Questão retirada e adaptada da Prova para Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (2011).

Sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, considere a resposta CORRETA:

I- O objeto do Direito Ambiental é a qualidade do meio ambiente propício à vida, o que se evidencia pela perseguição do equilíbrio ecológico.

II- O meio ambiente, conceituado como "conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas" pelo artigo 3º, I, da Lei 6.938/81, caracteriza-se como macro-bem, e, sendo assim, integra um terceiro oponível ao público e privado.

III. O componente do SISNAMA com função deliberativa e consultiva é o CONAMA, enquanto que o  IBAMA exerce função executora Nacional do Meio Ambiente.


a) Somente as afirmativas I e II são verdadeiras.

b) Somente as afirmativas II e III são verdadeiras.

c) Somente as afirmativas I e III são verdadeiras.

d) Todas as afirmativas são verdadeiras.

Organização Internacionais de Vocação Universal: O Caso da ONU.

Questão 23 do IX Exame da OAB. Com base na Carta das Nações Unidas assinale a alternativa correta:

Tendo em vista nossa discussão em sala de aula, cujo objeto foi o surgimento da ONU e de seus diversos organismos, algumas questões pertinentes sobre o Direito Internacional foram invocadas. Diante disso, posto agora uma questão que caiu no exame da OAB sobre a competência e função de alguns órgãos constituintes da Organização  das Nações Unidas. A referida questão fez referência a Carta da ONU, cujos trechos pertinentes à questão transcrevo logo abaixo de uma rápida introdução sobre a Carta e citações do Preâmbulo. 

A Carta da ONU foi assinada em São Francisco em 26 de junho de 1945 após o término da Conferência das Nações Unidas sobre a Organização Internacional, entrando em vigor no dia 24 de outubro do mesmo ano. O Preâmbulo da Carta frisa como objetivo máximo da Organização "preservar as gerações vindouras do flagelo da guerra", bem como "praticar a tolerância e viver em paz". Já o artigo primeiro estabelece como propósito da Nações Unidas "Manter a paz e a segurança internacionais". Portanto,  a preocupação central da Organização está voltada para evitar a guerra e promover a paz, temas axiais para um mundo que vivenciou duas grandes guerras em menos de vinte anos. O texto integral da Carta, bem como o Estatuto da Corte Internacional de Justiça, se encontram na pasta Direito Internacional do Yahoo Grupo. Se você for nosso aluno e quiser acessar diretamente o texto integral da Carta e o Estatuto da CIJ, utilizando o Yahoo Grupo, acesse a pasta Direito Internacional. No entanto, as citações da Carta feitas nessa postagem são suficiente para responder a questão proposta na enquete.

Segue abaixo os trechos da Carta onde poderão encontrar os subsídios para resolver a questão 23 do IX Exame da OAB:

Artigo 7

1.       Ficam estabelecidos como órgãos principais das Nações Unidas: uma Assembleia Geral, um Conselho de Segurança, um Conselho Econômico e Social, um Conselho de Tutela, uma Corte Internacional de Justiça e um Secretariado.

Artigo 24.

1.       A fim de assegurar pronta e eficaz ação por parte das Nações Unidas, seus Membros conferem ao Conselho de Segurança a principal responsabilidade na manutenção da paz e da segurança internacionais e concordam em que no cumprimento dos deveres impostos por essa responsabilidade o Conselho de Segurança aja em nome deles.

Artigo 93.

1.       Todos os Membros das Nações Unidas são ipso facto partes do Estatudo da Corte Internacional de Justiça.

2.       Um Estado que não for Membro das Nações Unidas poderá tornar-se parte no Estatuto da Corte Internacional de Justiça, em condições que serão determinadas, em cada caso, pela Assembleia Geral, mediante recomendação do Conselho de Segurança.

Artigo 6.

O Membro das Nações Unidas que houver violado persistentemente os Princípios contidos na presente Carta poderá ser expulso da Organização pela Assembleia Geral mediante recomendação do Conselho de Segurança.

Atividade Extraclasse para a Disciplina: Introdução ao Estudo do Direito. Questão 011.

Questão 011. Quanto à diferenciação entre direito natural e direito positivo, que resumimos nos slides (nº 10), podemos afirmar:

I – Que o direito natural é considerado como posto pelo Estado, sendo sua existência assegurada por este último, que pode revoga-lo a qualquer momento, tendo como segunda nota característica o de ser escrito, pois não existiria direito não escrito.

II- Que o direito positivo é aquele posto pelo próprio Estado, sendo obrigatório em todos os tempos e lugares, e também tem como característica o não ser escrito, não sendo também obrigatório.

III- Que o direito natural e o direito positivo são apenas duas manifestações da moral com a qual tem forte identificação, sendo que a fonte de ambos é o Estado.

IV – O direito natural é considerado preexistente a sociedade, possuindo como característica o fato de não ser escrito, pois são princípios considerados imutáveis e eternos, cuja fonte é a própria natureza social do homem ou uma razão universal.

Atividade Extraclasse para a Disciplina: Introdução ao Estudo do Direito. Questão 010.

Questão 010. Nos slides, que resumem parte da matéria ministrada no primeiro bimestre, procuramos definir o direito através de uma metodologia que foi denominada de “gênero próximo, diferença específica”. A partir da exposição dessa metodologia podemos afirmar:

I – Que o direito não tem semelhança alguma com outras formas normativas, possuindo total singularidade frente a normas de trato social ou de moral.

II-Que o direito tem em comum com a moral, as regras de trato social e a religião o fato de pertencer ao gênero de instrumento de controle social.

III-Que o direito pertence ao gênero de instrumento de controle social que o aproxima apenas da religião, mas o distancia da moral.

IV- Que o direito não tem proximidade alguma com outros instrumentos de controle social, tais como a religião, a moral e as regras de trato social.

Atividade Extraclasse para a Disciplina: Introdução ao Estudo do Direito. Questão 009.

Em sua obra “Primeira Lição sobre Direito”, Paolo Grossi faz uma crítica contundente sobre a relação existencial que alguns juristas fazem entre direito e lei. Para ele, a vinculação entre direito e lei é a tentativa de condicionar a existência do direito à existência do Estado (poder político), sendo a lei, nessa concepção, uma expressão da vontade do poder soberano, o que a converteria no “único instrumento produtor do direito”, fato que ele não concorda. Segundo ele esse posicionamento é uma forma de mito laico, legislativo, onde a lei figura como uma divindade e os juristas como “sacerdotes do culto legislativo”.  Para mostrar que o direito é produto da sociedade e não do Estado, e no afã de, nas palavras do autor, “subtrair o direito da sombra condicionante e mortificante do poder”, restituindo-o ao “seio materno da sociedade”, Grossi faz referência a experiência da fila diante de uma repartição pública (página.10). Recomendo a leitura do capítulo 1 da obra de Grossi. 

Do exemplo da experiência da fila podemos afirmar:

I-    Que a organização (auto-organização) e a observância constituem os elementos que demarcariam a especificidade do direito, e nessa situação até uma fila poderia ser produtora do direito, revelando que este é produto da sociedade, e não de uma forma de comando externa a ela, revelando tal direito como manifestação patológica.

II-      A observância para Grossi é considerada um forma patológica do direito com relação à sociedade porque revelaria que qualquer ordenamento jurídico funda-se sobre uma profunda consciência do valor que o sustenta.

III-     Que a observância para Grossi demonstraria o aspecto fisiológico do direito, porque como na fila, as pessoas “obedecem” sem coação, sem comando imperativo, mas apenas em atendimento à ordenação, a organização,  o que reforça a ideia de que o direito surge de dentro do grupo social e não de fora.

IV-     Que a observância, como no exemplo da fila ocorre por força, por coação, e isso revelaria que na teoria de Grossi Estado e Sociedade são a mesma coisa, portanto, o direito seria resultado de uma única fonte: o Estado. Dessa forma o exemplo da fila não serve para exemplificar o que o autor quer explicar.

Atividade Extraclasse para a Disciplina: Introdução ao Estudo do Direito. Questão 008.

No bojo dos debates em sala de aula, tendo em vista a determinação da esfera e do alcance da disciplina “Introdução ao Estudo do Direito”, discutimos frequentemente a relação entre o Direito e a Moral divisando as diversas concepções do Direito. Nesse sentido, é oportuna a observação de André Franco Montoro no texto abaixo sobre a confusão que os iniciantes (e muitos profissionais) do curso de Direito têm sobre o fenômeno jurídico.

“O direito pode ser encarado sob duas perspectivas diferentes: como elemento de conservação das estruturas sociais, ou como instrumento de promoção das transformações da sociedade. Para os que defendem a função conservadora do direito, a concepção mais adequada a essa missão é a identificação do direito com a lei, e, por extensão, ao contrato, como lei entre as partes. Nesse sentido, é significativa a advertência com que famoso professor de Paris iniciava seu curso: “Não vim ensinar o direito, vim expor o Código Civil”.

Mas, principalmente nos países em desenvolvimento, o erro dessa posição é patente. Fazer do direito uma força conservadora é perpetuar o subdesenvolvimento e o atraso. Identificar o direito com a lei é errar duplamente, porque significa desconhecer seu verdadeiro fundamento e condená-lo à estagnação. Para fundamentar a missão renovadora e dinâmica do direito é preciso rever certos conceitos de base e afirmar, na sua plenitude, o valor fundamental, que dá ao direito seu sentido e dignidade: a justiça.  [...] São cinco realidades distintas. E, se quisermos saber o que é o direito, precisamos estudar o conteúdo essencial de cada uma dessas significações: 1) O direito como ciência (Epistemologia Jurídica); 2) O direito como justo (Axiologia Jurídica); 3) O direito como norma (Teoria da norma jurídica); 4) O direito como faculdade (Teoria dos direitos subjetivos); e 5) O direito como fato social (Sociologia do Direito)”

(Montoro, A. F. Introdução à Ciência do Direito. 23ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1995, p. 25,26)

Diante do exposto, podemos afirmar:

I-  Que estudar o direito é estudar unicamente a legislação de um determinado país, bem como identificar os mecanismos de utilização dessa legislação, pois direito e lei são a mesma coisa.

II-  Que estudar o direito na acepção de lei é o mesmo que relacioná-lo ao valor fundamental do direito, a justiça, o que permite a transformação social necessária para a melhoria dos países em desenvolvimento.

III-  Que estudar o direito em sua acepção valorativa, ou seja, de justiça, é a melhor forma de contribuir com a transformação dos países, especialmente aqueles em desenvolvimento, pois tal concepção tem em vista a conservação das estruturas sociais.

IV-  Que estudar o direito como justiça é a melhor forma de concebê-lo tendo em vista que o direito não pode ser compreendido apenas em seus aspectos normativos (ou legais), abrangendo outras dimensões, como a axiológica, sociológica, epistemológica, facultativa, o que permite perceber seu caráter dinâmico, contribuindo para a transformação dos países em desenvolvimento.  

Atividade Extraclasse para a Disciplina: Introdução ao Estudo do Direito. Questão 007

Questão 007.O termo “direito” compreende uma pluralidade de significados, cujo tratamento ocorre de forma apropriada no âmbito da disciplina “Introdução ao Estudo do Direito”. Para alcançar esse objetivo, ou seja, para buscar uma definição geral do Direito, buscamos apoio na linguagem, que é capaz de manifestar os diversos sentidos da expressão. Na busca de sua caracterização levantamos em sala de aula um exemplo que consiste nos seguintes enunciados:

I-                    O professor de direito diz ao seu amigo que estacionou em lugar proibido: “Gaio, você estacionou em lugar proibido”. Esse enunciado carrega a formulação de uma ordem imperativa, o elemento dominante da norma jurídica está nele, consistindo num enunciado descritivo do direito, próprio da aplicação do direito, e que se volta para determinar (submeter) a vontade do sujeito.

II-                  O irmão, que estuda direito, diz ao motorista que estacionou em lugar proibido: “Gaio, você estacionou em lugar proibido”. Esse enunciado carrega a formulação de uma ordem indicativa, portanto, o elemento dominante da norma jurídica está nele, consistindo num enunciado prescritivo que é a forma própria que se revela os enunciados do direito, da norma jurídica.

III-                O agente de trânsito, que é estudante de direito, diz ao motorista que estacionou em lugar proibido, após pedir sua habilitação: “Gaio, você estacionou em lugar proibido”. Esse enunciado é próprio do direito, pois carrega a formulação de uma ordem que se volta para determinar (submeter) a vontade do agente, constituindo em um enunciado descritivo (informativo) do direito.

IV-               Um transeunte se aproxima do motorista, que percebe ser seu amigo e diz: “Gaio,  você estacionou em lugar proibido” ao que o motorista responde: “Eu não sabia, obrigado”.  Esse enunciado é apropriado aos enunciados da Ciência do Direito que tem objetivo cognitivo e não persuasivo.

V-                 Um agente de trânsito que não está em serviço se aproxima do motorista, pede sua habilitação, e diz: “Gaio, você estacionou em lugar proibido”, ao que o motorista de forma lacônica responde: “Eu não sabia”. A reação do motorista ao enunciado do agente de trânsito revela que estamos diante de uma circunstância demonstrativa do âmbito informativo do enunciado, isso o aproxima da Ciência do Direito, que tem como objetivo imediato conhecer o direito, e não aplicar o direito.  

Quanto as alternativas acima expostas, podemos afirmar:

I-                    Todas as alternativas estão corretas.

II-                  Somente as alternativas IV e V estão corretas.

III-                Somente a alternativa V está correta.

IV-               Somente as alternativas V e I estão corretas.

V-                 Somente as alternativas III e IV estão corretas.  

Atividade Extraclasse para a Disciplina: Direito Ambiental. Questão 005.

Questão 005 (Adaptada de Concurso). Durante as negociações da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) de 1990 a 1992, o Brasil teve papel de liderança, devido à sua realidade de ser o maior país do mundo em biodiversidade. Uma das questões mais importantes em jogo durante as negociações nessa convenção estava relacionada com as relações entre biodiversidade e a biotecnologia. De um lado, os Estados Unidos da América – onde estão instalados dois terços da indústria de biotecnologia mundial – defendiam fortemente o princípio de direitos de propriedade intelectual, de acordo com sua definição convencional. Do outro lado, uma coalizão de países ricos em biodiversidade, lideradas pelo Brasil, defendia o direito de royalties para os países detentores da biodiversidade da qual eram gerados produtos de biotecnologia manufaturados a partir dessa biodiversidade. A convenção, adotada em maio de 1992, foi vitória implícita para os países liderados pelo Brasil, já que não reconheceu totalmente o princípio de direitos de propriedade intelectual e o definiu em um sentido mais amplo, dando direitos aos habitantes locais.

Tendo como referência inicial o texto acima, julgue o item seguinte quanto ao tratamento dado à biodiversidade.

Tanto a CDB quanto a PNB sustentam que, embora a conservação e a utilização sustentável da biodiversidade sejam uma preocupação comum à humanidade, as responsabilidades são diferenciadas, cabendo, aos países desenvolvidos, o aporte de recursos financeiros, novos e adicionais, e a facilitação do acesso adequado às tecnologias pertinentes para atender às necessidades dos países em desenvolvimento, que, por sua vez, estão obrigados a ceder as patentes de sua biodiversidade.

(   ) Certo                            (   ) Errado