QUESTÕES DE DIREITO URBANÍSTICO

1)      O artigo 182 da Constituição Federal estabelece que a política de desenvolvimento urbano executada pelo Poder Municipal deverá seguir diretrizes gerais fixadas em lei. Com respeito a essa última disposição, a Constituição Federal está se referindo à competência:

(  ) Do Estado-membro, no qual o município está inserido, que possui competência concorrente para estabelecer normas gerais de direito urbanístico;

(  ) Do Estado-membro, no qual o município está inserido, que possui competência suplementar para estabelecer normas gerais de direito urbanístico;

(    ) Da União, que tem competência concorrente com os demais entes da Federação,  para estabelecer normas gerais em matéria urbanística;

 (   ) Da União, que tem competência privativa para estabelecer normas específicas em matéria urbanística;

2)      Por influência da ideologia da Carta de Atenas, de 1933, a ordem jurídica constitucional e infraconstitucional se serve do conceito de cidade funcional. Nesse sentido, a política urbana deve realizar quatro funções sociais, quais sejam:

(    ) Econômica, Politica, Trabalho e de Segurança;

(    ) Habitação, Trabalho, Recreação e Circulação;

(    ) Militar, Organizacional, Ideológica e Circulação;

(    ) Habitação, Trabalho, Justiça e Recreação;

3)      Para José Afonso da Silva, três conceitos são fundamentais no desenvolvimento do direito urbanístico: urbanização, urbanismo e urbanificação, que podem ser entendidos, respectivamente, como:

(    ) Processo no em que a população urbana cresce em proporção superior à população rural; ciência que se propõe a estudar o processo de ocupação do espaço urbano de forma organizada; processo deliberado de correção da urbanização.

(   ) Processo no em que a população urbana cresce em proporção inferior à população rural; ciência que se propõe a estudar o processo de ocupação do espaço urbano de forma organizada; processo deliberado de correção da urbanização.

(   ) Processo no em que a população urbana cresce em proporção superior à população rural; processo deliberado de correção da urbanização ;ciência que se propõe a estudar o processo de ocupação do espaço urbano de forma organizada;

(    ) Ciência que se propõe a estudar o processo de ocupação do espaço urbano de forma organizada; processo deliberado de correção da urbanização; Processo no em que a população urbana cresce em proporção superior à população rural;

4)      Como conceito nuclear do direito urbanístico, o princípio da função social da propriedade urbana se realiza, segundo disposição constitucional (art. 182, § 2º, CF) quando:

(     ) Se atende as exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas na Lei Orgânica do Município;

(    ) Se atende as exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no Plano Diretor;

(    ) Se atende as exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no Estatuto da Cidade;

(     ) Se atende as exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas na Constituição Federal;

5)      Na distribuição de competências entre os entes da Federação, sabemos que aos Estados-Membros está reservada a competência residual. No entanto, a Constituição Federal de 1988 dispõe, de forma inovadora, que o Estado-membro em matéria urbanística poderá:

(    )  Intervir nos Municípios, no casos que estes descumpram as normas urbanísticas do Estatuto da Cidade;

(    )  Instituir tributos, como IPTU,  nas regiões metropolitanas, de maneira a corrigir eventuais distorções no adensamento urbano;

(    ) Instituir distritos nos municípios que tenham alta concentração populacional para realizar a função de habitação estabelecida na Constituição Federal;

(  ) Instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes;

6)      Com relação às regiões metropolitanas, assinale a única afirma que não está correta:

(    ) Os Estados-membros não podem vir a ser parte na sua constituição, figurando apenas os municípios limítrofes;

(      ) Um só município não pode vir a ser constituir em região metropolitana, exigindo-se uma pluralidade de entes;

(      ) O ente municipal não é autônomo para integrar regiões metropolitanas, que uma vez instituída torna compulsória sua participação;

(      ) A constituição de região metropolitana não implica na criação de um novo ente político em razão de não possuir corpo legislativo próprio;

7)      No julgamento da ADI 1.842/2013, o STF decidiu que:

(    ) Na criação de região metropolitana, o Estado-membro é titular exclusivo  da concessão de serviços públicos da nova região; 

(    ) Na criação de região metropolitana, a União é titular exclusivo  da concessão de serviços públicos da nova região;

(    ) Na criação de região metropolitana, o Estado-membro não é titular da concessão de serviços públicos da nova região, pois isso feriria a autonomia dos entes municipais;

(    ) Na criação de região metropolitana, os municípios integrantes transferem para o Estado instituidor a titularidade da concessão de serviços públicos da nova região.